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ACIDENTE DO TRABALHO

O que é?

Um acidente de trabalho é um evento súbito que ocorre durante o exercício do trabalho e resulta em lesão corporal ou perturbação funcional que causa morte, perda ou redução da capacidade laboral do trabalhador. O acidente do trabalho pode ocorrer em qualquer local em que o trabalhador exerça atividades laborais, seja no local de trabalho ou fora dele, desde que a causa esteja diretamente relacionada ao trabalho.

São exemplos de acidentes de trabalho: quedas, cortes, fraturas, queimaduras, choques elétricos, intoxicações, doenças ocupacionais, entre outros. O acidente de trabalho pode afetar não só a saúde física do trabalhador, mas também a saúde mental, emocional e social, além de gerar impactos financeiros e familiares.

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o acidente ocorrido durante o horário de trabalho do empregado é considerado acidente do trabalho, desde que o trabalhador esteja no local de trabalho ou em local de atividade a serviço da empresa, e não em atividades particulares ou em desvio de sua função, não determinado eplo empregador.

O artigo 21 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece que “equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (…) III – o acidente sofrido pelo seguro no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo perturbado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho“.

Portanto, se o trabalhador sofre um acidente durante o horário de almoço no local de trabalho ou em local de atividade a serviço da empresa, e o acidente não ocorreu em atividades particulares ou em desvio de sua função, ele tem direito a receber os benefícios previdenciários como se fosse um acidente de trabalho.

Outra hipótese de acidente de trabalho é o acidente ocorrido no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa, também conhecido como acidente de trajeto.

Segundo a legislação trabalhista brasileira, o acidente de trabalho ocorrido no trajeto é considerado acidente de trabalho para todos os fins legais, e o trabalhador tem direito aos mesmos benefícios previdenciários de um acidente ocorrido no local de trabalho.

Para que seja considerado acidente de trajeto compatível, é preciso que o trabalhador esteja cumprindo o trajeto normal entre sua residência e local de trabalho, em horário compatível com o seu expediente, sem desvios no seu caminho abitual, que possam caracterizar uma atividade pessoal, cujo destino não era a volta para casa ou ida para o trabalho.

Vale lembrar que o trabalhador deve utilizar meios de transporte regulares e seguros, e que o acidente deve ser protegido por meio de documentos médicos, policiais ou judiciais, para que ele possa ter acesso aos benefícios previdenciários a que tem direito.

DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento importante que deve ser emitido em caso de acidente de trabalho, visando informar à Previdência Social sobre o ocorrido. A emissão da CAT é de responsabilidade do empregador ou de seu representante legal.

Quem deve emitir a CAT:

1. Empregador, inclusive o microempreendedor individual (MEI) e empregador doméstico;
2. O médico do trabalho ou outro profissional da área de saúde que assiste o trabalhador;
3. Sindicato da categoria profissional;
4. Autoridade pública, como o Ministério Público do Trabalho.

A emissão da CAT é obrigatória e deve ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, independentemente da gravidade da lesão. A falta de emissão da CAT pode gerar multas e desvantagens para o empregador, além de dificultar o acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários a que tem direito. Por isso, é importante que o trabalhador comunique o acidente ao empregador e exija a emissão da CAT caso isso não seja feito voluntariamente pelo empregador.

Caso o empregador se negue a emitir a CAT o que deve ser feito?

Importante lembrar que a emissão da CAT é uma obrigação legal do empregador, e não emitir uma CAT pode resultar em multas e outros problemas para a empresa. Portanto, não deixe de tomar as medidas necessárias para garantir que seus direitos sejam respeitados e sua lesão seja tratada.

Segundo a Portaria nº 4.334/2021 do Ministério da Economia, em caso de falta de comunicação por parte do empregador, o próprio trabalhador acidentado ou seus dependentes, a entidade sindical, o médico que prestou o primeiro atendimento ou qualquer autoridade pública pode emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

No entanto, é importante ressaltar que, em qualquer um desses casos, a emissão da CAT deve ser feita o mais breve possível após o acidente de trabalho, para que o trabalhador possa receber os benefícios previdenciários a que tem direito. Além disso, é importante buscar ajuda especializada para garantir que todos os procedimentos estejam sendo feitos corretamente, evitando problemas para o empregador e para garantir que o trabalhador possa ter seus direitos protegidos.

Se você sofreu um acidente de trabalho e a empresa se recusou a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), você deve tomar algumas medidas para proteger seus direitos e garantir que sua lesão seja tratada e você faça jus a todos os benefícios a que tem direito.

Aqui estão algumas coisas que você pode fazer:

1. Busque atendimento médico: É importante que você procure atendimento médico imediatamente para avaliar a extensão de sua lesão. Além disso, o médico poderá documentar sua condição e fornecer o atestado médico que comprove a necessidade da CAT.

•  Comunicar o acidente para o seu empregador: Informe o seu empregador sobre o acidente e solicite a emissão da CAT. Você pode fazer isso por escrito, por e-mail, carta registrada, ou por qualquer meio que deixe evidenciado o conhecimento do empregador acerca do acidente, podendo até ser através de uma testemunha, que pode confirmar que você comunicou a empresa sobre o acidente.

•  Procure ajuda sindical: Caso faça parte de um sindicato, entre em contato com o representante do seu sindicato para obter ajuda.

•  Denuncie o caso para as autoridades: Se a empresa continuar se recusando a emitir um CAT, você pode denunciar o caso para a Previdência Social ou para o Ministério Público do Trabalho. Eles podem ajudá-lo a tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos e garantir que a empresa adquira suas obrigações legais. Como exemplo citamos o canal eletrônico do gov.br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista

•  Importante procurar a ajuda de um advogado: É sempre importante procurar a ajuda de um advogado especializado em direito trabalhista para garantir que seus direitos sejam protegidos desde o ínicio, evitando problemas futuros.

Esperamos que este artigo, que tem caráter meramente informativo, possa ajudar a esclarecer algumas questões sobre o tema abordado.

Ulisses T. Leal – OAB/SP 118.629

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em se tratando de Locação Não Residencial, prorrogada por prazo indeterminado, tem entendimento pacificado quanto ao tema “Liminar para desocupação”, ou seja, entende que o Locador tem direito de ver seu imóvel desocupado em 15 dias, antes mesmo da citação do Locatário para contestar a ação, desde que provado o recebimento, pelo Locatário, de notificação prévia, quando o Locador comunica ao Locatário a sua intenção inequívoca de não mais manter a locação e concede prazo de 30 dias para desocupação voluntaria do imóvel; e nesse prazo o Locatário não desocupa o imóvel, devendo prestar caução para cumprimento da liminar. (artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91 – chamada Lei de Locações).

Nesse Sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, inclusive com a prestação de caução, de rigor o deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2150929-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga – 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)

Como funciona: O Locador alugou um imóvel para utilização “NÃO RESIDENCIAL”, por um prazo de de 24 meses (por exemplo); passados esses 24 meses, não renovada a locação por escrito, a locação fica prorrogada por tempo indeterminado. Isso significa que, estando a locação prorrogada por prazo indeterminado, o Locador tem o direito de pedir a retomada do imóvel a qualquer momento, bastando para isso, encaminhar uma notificação para o Locatário comunicando a sua intenção de não mais manter a locação e lhe conceder um prazo de 30 dias para que devolva/desocupe o imóvel.

A lei do inquilinato não prevê uma forma específica de notificação, seja lá qual for a forma adotada (Notificação Extrajudicial; e-mail e tantas outras formas de notificação), o importante é que fique provada de forma inequívoca que o Locatário tomou ciência da intenção do Locador em rescindir a locação e retomar imóvel.

APELAÇÃO Nº 1003998-08.2015.8.26.0624

31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Relator: ANTONIO RIGOLIN

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO
PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA. NECESSIDADE, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE
EFETIVAMENTE FOI RECEBIDA PELA PARTE LOCATÁRIA. FATO CONTROVERTIDO NÃO
ESCLARECIDO PELA PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. PROVIDÊNCIA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação de despejo fundada em denúncia vazia, apresenta-se indispensável
a realização da notificação prévia, para a caracterização do interesse processual. A lei não
estabelece forma para essa notificação, de modo que se mostra perfeitamente possível a sua realização por email; todavia, faz-se necessária a devida comprovação do seu recebimento pela parte locatária. No caso em exame, não houve prova suficiente para afirmar que a ré foi cientificada da declaração de vontade do locador, o que impossibilita o reconhecimento da ocorrência da resilição contratual. A falta dessa providência leva ao
reconhecimento da carência de ação por falta de interesse processual.

(grifamos)

Particularmente, entendo que a notificação extrajudicial é a mais eficaz como prova inequívoca do recebimento, posto que a certidão positiva de recebimento faz prova incontestável, o que evita discussões no curso do processo, contudo, não há prejuízo na utilização de outras formas, desde que fique provada ciência inequívoca do Locatário.

As Notificações Extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos, consiste no registro de uma carta ou documento, em papel ou em meio eletrônico, e a sua entrega ao destinatário indicado pelo requerente, a fim de dar a ele ciência do conteúdo registrado. Sendo entregue a notificação será fornecida uma certidão positiva de recebimento pelo destinatário.

Feita a notificação e devidamente recebida pelo Locatário, aguarda-se o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, que, se não ocorrer, o Locador deve, nos próximos 30 dias, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia.

Existe uma súmula do E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a notificação premonitória, uma vez realizada e devidamente recebida pelo Locatário, ainda que não ajuizada a ação de despejo nos 30 dias seguintes não perde a sua eficácia, vejamos:

Súmula 23 – TJSP: A notificação premonitória não perde a eficácia pelo fato de a ação de despejo não ser proposta no prazo do art. 806 do Código de Processo Civil.

Esta ação pode ser ajuizada com pedido de concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária (Antecipação da Tutela Initio Litis e Inaudita Altera Parte) , desde que , com a petição inicial, seja juntada prova de que o Locatário foi devidamente notificado para desocupar o imóvel voluntariamente e não o fez.

Essa Liminar está prevista no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91:

“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)”

A importância na obtenção dessa liminar é de fundamental relevância para a celeridade na desocupação do imóvel, uma vez que o Réu (inquilino) será intimado/citado, primeiro para desocupar o imóvel em 15 dias contados do recebimento da intimação, podendo apresentar sua contestação no mesmo prazo, contudo, a desocupação não depende da análise do conteúdo da contestação ofertada, ou seja, a desocupação acontece e o processo continua.

Para a realização da desocupação coercitiva (passados os 15 dias e não desocupado o imóvel), é necessário que o Locador preste uma caução no valor equivalente a três meses de aluguel (§ 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91), que pode ser feita em dinheiro ou em imóvel.

Nesse sentido:

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. VIABILIDADE DA MEDIDA, POIS NÃO INCIDE NA HIPÓTESE O BENEFÍCIO DO PRAZO MAIOR PARA DESOCUPAÇÃO, EMBORA SE TRATE DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Proposta a ação de despejo por falta de pagamento, foi deferida a medida liminar. Pretende a locatária a revogação respectiva. 2. Da conjugação dos artigos 53, II, e 63, § 3º, da Lei 8.245/91, possibilita concluir que o benefício do prazo maior só diz respeito a hipóteses restritas, e dentre elas não se encontra a de despejo por falta de pagamento. 3. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia. (grifo nosso)

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2194732-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022)

Essa caução é estabelecida pela Lei para garantir eventual indenização ao inquilino, caso a ação ajuizada seja julgada improcedente. No caso de procedência da ação, com o trânsito em julgado da sentença, se a caução foi prestada em dinheiro, este será devolvido ao Locador, se prestada em Imóvel, será expedido mandado de cancelamento da caução.

É dividido o entendimento do E. Tribunal de Justiça, quanto a necessidade de averbação da caução prestada junto ao Registro de Imóveis competente, na matrícula do imóvel, para cumprimento da liminar, ou seja, dependendo do juízo onde tramitar a ação, pode ou não ser exigida a realização da averbação da caução na matrícula do imóvel.

Considerando que a caução a ser prestada deve ser equivalente a 3 meses de aluguel, dependendo do valor do aluguel, pode ser mais rápida a prestação da caução em dinheiro, do que em imóvel, já que essa averbação da caução na matrícula do imóvel junto ao registro de imóveis, pode levar, no mínimo, 10 dias úteis para ser realizada. Essa demora, deve ser avaliada, dependendo a urgência de cada caso.

Observamos então, que as ações de despejo por denúncia vazia quando a liminar de desocupação é concedida logo no início da ação, o Locador obtém resultado positivo na desocupação em curto espaço de tempo, contudo, o tempo exato, depende de cada vara onde o processo está tramitando, mas, em média, podemos dizer que a desocupação ocorre em cerca de dois meses.

Nos próximos artigos estaremos abordando outras questões relacionadas às ações derivadas da locação.

Ulisses T. Leal